1. Identificacao do Controlador

A plataforma TT Arena Beach e operada por [TT Arena Beach], inscrita no CNPJ sob o n. [64.852.440/0001-50], com sede em [Rua das flores 12A, bairro cassia Ritápolis - MG], doravante denominada "Controlador", nos termos do art. 5, VI, da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais — LGPD).

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o Controlador designou como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

O Encarregado é o canal de comunicacao entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD).

3. Objeto e Aceitacao

A plataforma TT Arena Beach destina-se ao agendamento de quadras de areia, controle de pagamentos, comunicacao relacionada aos servicos oferecidos e gestao do relacionamento com clientes.

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o usuario declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, a Politica de Privacidade e o Termo de Consentimento aqui descritos. Caso nao concorde com qualquer disposicao, o usuario devera abster-se de utilizar a plataforma.

4. Condicoes de Uso da Plataforma

• O agendamento esta sujeito a disponibilidade e ao horario de funcionamento da arena.
• Cancelamentos devem ser realizados conforme as regras vigentes e configuradas na plataforma, respeitando os prazos de antecedencia estabelecidos.
• O uso indevido, fraudulento ou que viole a legislacao vigente podera resultar no bloqueio ou exclusao da conta, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.
• O usuario e responsavel por manter seus dados de acesso (email e senha) em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A plataforma e disponibilizada "como esta" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da plataforma (marca, logotipo, layout, codigo-fonte, textos e imagens) e de propriedade exclusiva do Controlador ou de seus licenciantes, protegido pela legislacao brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96). E vedada a reproducao, distribuicao ou modificacao sem autorizacao previa e por escrito.

6. Dados Pessoais Coletados

Para a prestacao dos servicos, o Controlador coleta e trata os seguintes dados pessoais:

6.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular:

• Nome completo — identificacao do usuario
• Endereco de email — autenticacao, login e comunicacao
• Numero de telefone (WhatsApp) — comunicacao, agendamento e notificacoes
• Senha — autenticacao (armazenada exclusivamente em formato criptografado via algoritmo bcrypt com salt, nunca em texto claro)
• CPF (opcional) — identificacao fiscal, quando fornecido voluntariamente pelo titular
• Data de nascimento (opcional) — quando fornecida voluntariamente pelo titular

6.2 Dados coletados automaticamente:

• Dados de sessao — cookie de autenticacao (identificador de sessao)
• Endereco IP — seguranca e controle de acesso (rate limiting)
• Registros de acesso — logs de auditoria conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15)

6.3 Dados gerados pela utilizacao:

• Historico de reservas — quadra, data, horario, status
• Historico de pagamentos — valor, metodo, status da transacao
• Historico de conversas via WhatsApp — mensagens trocadas para agendamento

7. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7, LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais:

8. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O Controlador podera compartilhar dados pessoais com os seguintes operadores e parceiros, estritamente dentro das finalidades descritas e mediante contratos que assegurem o nivel adequado de protecao (art. 39, LGPD):

O Controlador nao vende, aluga nem compartilha dados pessoais para fins de marketing, publicidade, mineracao de dados ou com terceiros nao relacionados a operacao da plataforma.

Os dados tambem poderao ser compartilhados com autoridades publicas quando houver obrigacao legal ou determinacao judicial (art. 7, II e III, LGPD; art. 10, §3, Marco Civil da Internet).

9. Transferencia Internacional de Dados

Alguns operadores listados na Secao 8 podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, o Controlador assegura que a transferencia ocorre em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD, mediante:

• Paises ou organismos internacionais que proporcionem grau adequado de protecao (art. 33, I)
• Clausulas contratuais especificas que garantam a protecao dos dados (art. 33, II, b)
• Consentimento especifico e em destaque do titular, quando aplicavel (art. 33, VIII)

10. Retencao e Eliminacao dos Dados

Os dados pessoais serao armazenados pelo tempo necessario ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados:

• Dados cadastrais: mantidos enquanto a conta estiver ativa. Apos solicitacao de exclusao, serao eliminados em ate 15 dias uteis, salvo obrigacao legal de retencao.
• Registros de acesso (logs): armazenados por no minimo 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Dados de transacoes financeiras: mantidos por no minimo 5 anos, conforme legislacao tributaria e fiscal vigente (CTN, art. 173 e 174).
• Dados de auditoria: mantidos por no minimo 5 anos para fins de compliance e defesa em processos judiciais (art. 16, I e IV, LGPD).

A eliminacao seguira os criterios do art. 16 da LGPD. O Controlador utilizara exclusao logica (soft delete) como metodo padrao, procedendo a anonimizacao ou eliminacao definitiva conforme aplicavel.

11. Seguranca dos Dados (Art. 46, LGPD)

O Controlador adota medidas tecnicas e administrativas para proteger os dados pessoais:

• Criptografia de senhas — algoritmo bcrypt com salt aleatorio
• Criptografia em transito — protocolo HTTPS/TLS
• Controle de acesso — sistema RBAC com quatro niveis de permissao
• Rate limiting — protecao contra ataques de forca bruta
• Tokens seguros — gerados com entropia criptografica, armazenados como hash SHA-256
• Auditoria — registros imutaveis de todas as operacoes sensiveis
• Mascaramento de dados — dados sensiveis exibidos parcialmente mascarados

12. Decisoes Automatizadas (Art. 20, LGPD)

A plataforma utiliza inteligencia artificial (Google Gemini) para agendamento automatizado via WhatsApp. O titular tem direito a:

• Solicitar revisao de decisoes tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
• Receber informacoes sobre os criterios utilizados para a decisao automatizada
• Solicitar atendimento humano a qualquer momento, em substituicao ao assistente automatizado

13. Cookies

A plataforma utiliza exclusivamente o cookie de sessao estritamente necessario para manter a autenticacao do usuario. Este cookie nao rastreia comportamento, nao e compartilhado com terceiros e e eliminado ao encerrar a sessao.

Nao utilizamos cookies de rastreamento, publicidade, analytics de terceiros ou qualquer mecanismo de fingerprinting.

14. Incidentes de Seguranca (Art. 48, LGPD)

Em caso de incidente de seguranca que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Controlador compromete-se a:

• Comunicar a ANPD e os titulares afetados em prazo razoavel, conforme art. 48
• Descrever a natureza dos dados afetados, os riscos e as medidas adotadas para mitigar os efeitos
• Indicar as medidas tecnicas e de seguranca utilizadas para protecao dos dados

15. Dados de Menores (Art. 14, LGPD)

A plataforma nao e direcionada a menores de 18 anos. Caso identifiquemos que dados de menor de idade foram coletados sem o consentimento do responsavel legal, esses dados serao eliminados imediatamente, conforme art. 14 da LGPD.

16. Alteracoes nesta Politica

Esta Politica podera ser atualizada periodicamente. Alteracoes substanciais serao comunicadas ao titular por meio da plataforma ou via WhatsApp, com antecedencia minima de 15 dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado apos a notificacao constitui aceite das alteracoes. Caso o titular nao concorde, podera exercer seu direito de exclusao de conta e dados.

17. Direitos Garantidos

Em conformidade com o art. 18 da Lei 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador, a qualquer momento:

• Confirmacao da existencia de tratamento — saber se seus dados sao tratados pela plataforma
• Acesso aos dados — consultar quais dados pessoais o Controlador possui sobre voce
• Correcao — solicitar a atualizacao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao — de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade — exportar seus dados pessoais em formato estruturado (JSON)
• Eliminacao — solicitar a exclusao dos dados pessoais tratados com base no consentimento
• Informacao sobre compartilhamento — ser informado sobre entidades com as quais o Controlador compartilhou seus dados
• Informacao sobre o nao consentimento — ser informado sobre a possibilidade de nao fornecer consentimento e suas consequencias
• Revogacao do consentimento — retirar seu consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8, §5)
• Revisao de decisoes automatizadas — solicitar revisao humana de decisoes tomadas exclusivamente por tratamento automatizado (art. 20)
• Oposicao — opor-se ao tratamento realizado com base em hipoteses diversas do consentimento, caso haja descumprimento da LGPD (art. 18, §2)

18. Como Exercer seus Direitos

As solicitacoes podem ser realizadas pelos seguintes canais:

As solicitacoes serao atendidas em ate 15 dias uteis, conforme art. 18, §4 e §5 da LGPD. O Controlador podera solicitar informacoes adicionais para comprovar a identidade do titular.

19. Peticao a ANPD (Art. 18, §1)

Caso o titular entenda que seus dados sao tratados em desconformidade com a LGPD ou que suas solicitacoes nao foram adequadamente atendidas, podera apresentar peticao perante a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD):

20. Declaracao de Consentimento

Ao marcar a caixa de aceitacao no formulario de cadastro, o titular declara de forma livre, informada, inequivoca e para finalidade determinada, nos termos dos arts. 7, I, e 8 da LGPD, que:

• Leu e compreendeu integralmente os Termos de Uso, a Politica de Privacidade e este Termo de Consentimento
• Consente com a coleta e tratamento dos dados pessoais listados na Secao 6, para as finalidades descritas na Secao 7
• Consente com o compartilhamento de dados com os operadores listados na Secao 8
• Consente com a eventual transferencia internacional de dados, conforme Secao 9
• Consente com o uso de inteligencia artificial para agendamento automatizado, ciente de que pode solicitar atendimento humano
• Esta ciente de que pode revogar este consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada (art. 8, §5, LGPD)
• Esta ciente de que a recusa ou revogacao podera impedir o acesso a funcionalidades que dependem do consentimento

21. Registro do Consentimento

O consentimento e registrado eletronicamente no momento do cadastro, com armazenamento de:

• Data e hora da aceitacao
• Versao dos termos aceitos
• Identificacao do titular (email/ID)
• Registro em log de auditoria imutavel

Conforme art. 8, §2 da LGPD, cabe ao Controlador o onus de provar que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei.

22. Legislacao Aplicavel

Este documento e regido pela legislacao brasileira, em especial:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei 8.078/1990 — Codigo de Defesa do Consumidor (CDC)
• Decreto 8.771/2016 — Regulamentacao do Marco Civil da Internet

23. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Ritápolis/MG], com exclusao de qualquer outro, para dirimir quaisquer questoes decorrentes deste documento, sem prejuizo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicilio (art. 101, I, CDC).

24. Contato

Para exercer seus direitos, esclarecer duvidas ou enviar reclamacoes: